Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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| Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais | |
|---|---|
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| Tipo | |
| Tipo | Unicameral |
| Liderança | |
| Estrutura | |
| Membros | 77 |
| Sede | |
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| Belo Horizonte, Minas Gerais | |
| Site | |
| www.almg.gov.br | |
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais é o órgão de representação do Poder Legislativo por meio dos deputados estaduais, representantes do povo de Minas Gerais, eleitos para mandato de 4 anos.
A Assembleia Legislativa tem sede em Belo Horizonte, capital do estado, e funciona no Palácio da Inconfidência, no bairro Santo Agostinho.
O número de deputados corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quanto forem os deputados federais acima de 12. Atualmente, esse número é de 77 deputados.
A Casa se reúne, em sessão ordinária, de 1° de fevereiro a 18 de julho e de 1° de agosto a 20 de dezembro de cada ano.
Índice
Atribuições[editar | editar código-fonte]
Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, dispor sobre todas as matérias de competência do estado, especificamente:
- plano plurianual e orçamentos anuais;
- diretrizes orçamentárias;
- dívida pública, abertura e operação de crédito;
- plano de desenvolvimento;
- normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião;
- fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
- criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civil e reforma e transferência de militar para a inatividade;
- fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado;
- criação, estruturação e definição de atribuições das secretarias de estado;
- organização do Ministério Público, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos demais órgãos da Administração Pública;
- organização e divisão judiciárias;
- bens do domínio público;
- aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do estado;
- transferência temporária da sede do governo estadual;
- matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição da República;
- matéria de legislação concorrente, de que trata o art. 24 da Constituição da República;
- matéria da competência reservada ao estado federado no § 1º do art. 25 da Constituição da República.
Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
- eleger a Mesa e constituir as comissões;
- elaborar o Regimento Interno;
- dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
- dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e de sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua secretaria;
- conceder licença para processar deputado;
- fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, a remuneração do deputado;
- fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do governador, do vice-governador e do secretário de estado;
- dar posse ao governador e ao vice-governador do estado;
- conhecer da renúncia do governador e do vice-governador do estado;
- conceder licença ao governador do estado para interromper o exercício de suas funções;
- autorizar o governador a ausentar-se do estado, e o vice-governador, do país, quando a ausência exceder quinze dias;
- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do estado, nos crimes de responsabilidade, e, contra o secretário de estado, nos crimes de responsabilidade não conexos com os do governador;
- processar e julgar o governador e o vice-governador do estado nos crimes de responsabilidade, e o secretário de estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
- processar e julgar o procurador-geral de Justiça e o advogado-geral do estado nos crimes de responabilidade;
- aprovar, por maioria de seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral de Justiça, antes do término de seu mandato;
- destituir, na forma da lei orgânica do Ministério Público, por maioria de seus membros e voto secreto, o procurador-geral de Justiça;
- destituir do cargo o governador e o vice-governador do estado, após condenação por crime comum ou de responsabilidade;
- proceder à tomada de contas do governador do estado não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;
- julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
- escolher cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas;
- apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas;
- aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha:
- dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador do estado;
- dos membros do conselho de governo indicados pelo governador do estado, do conselho estadual de educação e do conselho de defesa social;
- de interventor em município;
- dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual;
- de titular de cargo, quando a lei o determinar.
- eleger os quatro membros do conselho de governo;
- autorizar celebração de convênio pelo governo do estado com entidade de direito público ou privado e ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Assembleia Legislativa nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração;
- aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites;
- solicitar a intervenção federal;
- aprovar ou suspender a intervenção em município;
- suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo estadual declarado, incidentalmente, inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do estado;
- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
- dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do estado em operações de crédito;
- zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
- aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de terra pública;
- manifestar-se, perante o Congresso Nacional, após resolução aprovada pela maioria de seus membros, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do estado;
- autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do estado.
Deputados Estaduais da atual legislatura[editar | editar código-fonte]
Ver página principal: Deputados de Minas Gerais na Legislatura 2011-2015
Comissões permanentes[editar | editar código-fonte]
| Nome | Presidente | Link |
|---|---|---|
| Administração Pública | Gustavo Corrêa | Link |
| Assuntos Municipais e Regionalização | Almir Paraca | Link |
| Constituição e Justiça | Sebastião Costa | Link |
| Cultura | Elismar Prado | Link |
| Defesa do Consumidor e do Contribuinte | Délio Malheiros | Link |
| Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Doutor Wilson Batista | Link |
| Direitos Humanos | Durval Ângelo Andrade | Link |
| Educação, Ciência e Tecnologia | Bosco | Link |
| Esporte, Lazer e Juventude | Marques Abreu | Link |
| Fiscalização Financeira e Orçamentária | Zé Maia | Link |
| Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Célio Moreira | Link |
| Minas e Energia | Sávio Souza Cruz | Link |
| Participação Popular | André Quintão | Link |
| Política Agropecuária e Agroindustrial | Antônio Carlos Arantes | Link |
| Redação | Lafayette de Andrada | Link |
| Saúde | Carlos Mosconi | Link |
| Segurança Pública | João Leite | Link |
| Trabalho, da Previdência e da Ação Social | Rosângela Reis | Link |
| Transporte, Comunicação e Obras Públicas | Adalclever Lopes | Link |
| Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo | Tenente Lúcio | Link |
